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Calculadoras

Calculadora de progressão de regime

Estime a data para pedir a progressão de regime conforme os percentuais do art. 112 da Lei de Execução Penal.

Além do tempo, exige-se boa conduta carcerária. É apenas uma estimativa: o cálculo oficial é feito no processo de execução e depende de detração, faltas e alterações legais recentes.

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