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Calculadora de prazos penais

Calcule o último dia do prazo para resposta à acusação, apelação, recursos e embargos no processo criminal.

Prazos penais correm em dias corridos: não se conta o dia da intimação, e prazo que começa ou termina em fim de semana passa ao próximo dia útil (art. 798 do CPP e Súmula 310 do STF). Feriados e recesso não são considerados. Confirme com o advogado.

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