Quando cabe habeas corpus
- Prisão sem fundamentação adequada ou fora das hipóteses legais.
- Excesso de prazo na formação da culpa ou na instrução processual.
- Manutenção de prisão preventiva depois de cessados os motivos que a justificaram.
- Ação penal ou inquérito manifestamente sem justa causa.
- Constrangimento ilegal decorrente de medidas cautelares desproporcionais.
Habeas corpus preventivo e liberatório
Preventivo
Busca o salvo-conduto quando há ameaça concreta e atual à liberdade — por exemplo, risco iminente de prisão ilegal.
Liberatório
Destina-se a quem já está preso e sustenta a ilegalidade da prisão ou de sua manutenção.
Como é feito o trabalho técnico
A petição precisa demonstrar de forma objetiva a ilegalidade apontada, instruída com as peças do processo. Também é possível pedir liminar quando o risco à liberdade é urgente.
O habeas corpus é julgado pelo tribunal competente conforme a autoridade apontada como coatora, podendo chegar ao STJ e ao STF.
Perguntas frequentes
- Quem pode pedir habeas corpus?
- Qualquer pessoa pode impetrar habeas corpus em favor de outra, inclusive sem advogado. Na prática, a elaboração técnica por advogado aumenta a chance de a ilegalidade ser bem demonstrada.
- Habeas corpus serve para discutir provas?
- Não. O habeas corpus não é a via adequada para reexame aprofundado de provas; ele se destina a corrigir ilegalidade evidente que atinja a liberdade de locomoção.
- Quanto tempo demora o julgamento?
- Varia conforme o tribunal e a urgência. Havendo pedido de liminar, a análise costuma ocorrer em prazo curto, mas não há prazo fixo garantido.
- O escritório atende 24 horas?
- Sim. A BCM mantém plantão criminal 24 horas, inclusive em finais de semana e feriados, porque prisões e audiências de custódia não seguem horário comercial. O atendimento administrativo funciona de segunda a sexta, das 08:30h às 18h, no escritório em Criciúma.
Atendimento em Criciúma – SC
- R. Gentil Antônio Alamini, 35 — Vila Isabel, Criciúma – SC, 88818-080
- Segunda a sexta, das 08:30h às 18h — plantão criminal 24 horas para urgências
- (48) 99665-6765 — OAB/SC 53.996