A diferença entre uso e tráfico
A lei não fixa uma quantidade única que separe automaticamente uso de tráfico. O juiz considera a natureza e a quantidade da substância, o local, as circunstâncias da apreensão, a conduta e os antecedentes da pessoa.
Por isso, a demonstração do contexto real dos fatos é parte central da defesa.
Pontos técnicos que a defesa analisa
- Legalidade da abordagem e da busca pessoal.
- Existência de fundadas razões para busca domiciliar sem mandado.
- Cadeia de custódia da substância apreendida e laudos periciais.
- Depoimentos policiais e sua compatibilidade com as demais provas.
- Aplicação do tráfico privilegiado e da dosimetria da pena.
Prisão e liberdade nesses processos
É comum que a prisão em flagrante seja convertida em preventiva. Cabe à defesa demonstrar circunstâncias pessoais favoráveis e a ausência dos requisitos legais para a manutenção da prisão, seja no juízo de origem, seja por habeas corpus.
Perguntas frequentes
- O que acontece em um processo por tráfico de drogas?
- Após o flagrante ou a investigação, o Ministério Público oferece denúncia. Segue-se a fase de defesa prévia, audiência de instrução com testemunhas e interrogatório e, por fim, a sentença — cabendo recurso da decisão.
- É possível responder ao processo em liberdade?
- Depende do caso concreto. A defesa pode requerer liberdade provisória ou medidas cautelares, demonstrando ausência dos requisitos da prisão preventiva, mas a decisão é sempre do juiz.
- Quantidade pequena significa uso?
- Não automaticamente. A quantidade é apenas um dos critérios legais; o conjunto das circunstâncias é que orienta a classificação.
- O escritório atende 24 horas?
- Sim. A BCM mantém plantão criminal 24 horas, inclusive em finais de semana e feriados, porque prisões e audiências de custódia não seguem horário comercial. O atendimento administrativo funciona de segunda a sexta, das 08:30h às 18h, no escritório em Criciúma.
Atendimento em Criciúma – SC
- R. Gentil Antônio Alamini, 35 — Vila Isabel, Criciúma – SC, 88818-080
- Segunda a sexta, das 08:30h às 18h — plantão criminal 24 horas para urgências
- (48) 99665-6765 — OAB/SC 53.996