Medidas protetivas de urgência
Podem ser deferidas rapidamente e incluem afastamento do lar, proibição de contato e de aproximação. O descumprimento é crime autônomo e pode levar à prisão.
A defesa atua para que as medidas sejam analisadas com base nos fatos concretos e para orientar o cliente sobre o cumprimento rigoroso do que foi determinado enquanto a questão é discutida.
O processo criminal
A apuração pode envolver lesão corporal, ameaça, injúria e outros crimes praticados no contexto doméstico ou familiar. Em regra, esses processos não admitem transação penal ou suspensão condicional do processo.
O trabalho técnico envolve análise do boletim de ocorrência, laudos, mensagens, testemunhas e das circunstâncias em que os fatos ocorreram.
Conduta durante o processo
- Cumprir integralmente as medidas protetivas deferidas.
- Não procurar a outra parte, nem por terceiros ou redes sociais.
- Preservar mensagens e documentos que ajudem a esclarecer os fatos.
- Comparecer a todas as audiências acompanhado de advogado.
Perguntas frequentes
- O que acontece se a medida protetiva for descumprida?
- O descumprimento configura crime previsto na Lei Maria da Penha e pode resultar em prisão preventiva, além de agravar a situação processual.
- A vítima pode desistir do processo?
- Depende do crime. Em lesão corporal no âmbito doméstico, a ação é pública incondicionada e prossegue independentemente da vontade da vítima; em outros casos, como ameaça, há previsão de retratação em audiência específica.
- É possível responder em liberdade?
- Na maioria dos casos sim, especialmente quando cumpridas as medidas protetivas, mas a decisão depende das circunstâncias analisadas pelo juiz.
Atendimento em Criciúma – SC
- R. Gentil Antônio Alamini, 35 — Vila Isabel, Criciúma – SC, 88818-080
- Segunda a sexta, das 08:30h às 18h — plantão criminal 24 horas para urgências
- (48) 99665-6765 — OAB/SC 53.996