Benefícios e pedidos possíveis
- Progressão de regime (fechado, semiaberto e aberto).
- Livramento condicional.
- Remição de pena por trabalho, estudo e leitura.
- Indulto e comutação, conforme decreto vigente.
- Unificação e detração de penas.
- Autorização de saída temporária, nas hipóteses legais.
Defesa em procedimentos disciplinares
A apuração de falta grave pode interromper prazos e adiar benefícios. A defesa acompanha o procedimento, verifica a regularidade da apuração e apresenta as razões cabíveis.
Acompanhamento contínuo
O cálculo de pena precisa ser conferido periodicamente. Erros de cálculo e atrasos na análise de pedidos são frequentes e podem prolongar indevidamente o cumprimento.
Perguntas frequentes
- Quando é possível pedir progressão de regime?
- Quando cumpridos os requisitos objetivos (fração da pena, conforme o crime e a reincidência) e subjetivos previstos na Lei de Execução Penal.
- Falta grave impede benefícios?
- Pode interromper a contagem do prazo para progressão e influenciar outros pedidos, por isso a defesa no procedimento disciplinar é importante.
- A família pode acompanhar o processo de execução?
- Sim, e normalmente é a família que aciona o advogado para verificar o cálculo de pena e requerer benefícios devidos.
Atendimento em Criciúma – SC
- R. Gentil Antônio Alamini, 35 — Vila Isabel, Criciúma – SC, 88818-080
- Segunda a sexta, das 08:30h às 18h — plantão criminal 24 horas para urgências
- (48) 99665-6765 — OAB/SC 53.996