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Calculadoras
Calculadora de prescrição penal
Estime o prazo de prescrição pela pena máxima em abstrato, conforme o art. 109 do Código Penal.
- O prazo cai pela metade se o autor tinha menos de 21 anos no fato ou mais de 70 na sentença (art. 115).
- O prazo é interrompido em marcos como recebimento da denúncia, pronúncia e sentença (art. 117).
- Após a condenação, a prescrição passa a considerar a pena aplicada.
- Alguns crimes são imprescritíveis, como o racismo.
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