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Calculadora de prescrição penal

Estime o prazo de prescrição pela pena máxima em abstrato, conforme o art. 109 do Código Penal.

  • O prazo cai pela metade se o autor tinha menos de 21 anos no fato ou mais de 70 na sentença (art. 115).
  • O prazo é interrompido em marcos como recebimento da denúncia, pronúncia e sentença (art. 117).
  • Após a condenação, a prescrição passa a considerar a pena aplicada.
  • Alguns crimes são imprescritíveis, como o racismo.

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