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Calculadoras

Calculadora de livramento condicional

Estime a partir de quando é possível pedir o livramento condicional, conforme o art. 83 do Código Penal.

Cabe para penas de 2 anos ou mais e exige bom comportamento, bom desempenho no trabalho e, quando for o caso, reparação do dano. É uma estimativa; quem decide é o juiz.

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