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Orientação

Direitos de quem é preso

Os principais direitos de quem é preso, com base na Constituição, no CPP e na Súmula Vinculante 11.

Permanecer em silêncio

E ser informado desse direito (CF, art. 5º, LXIII).

Assistência de advogado e família

Incluindo conversa reservada com o advogado (CF, art. 5º, LXIII).

Comunicação da prisão

Ao juiz e à família ou pessoa indicada (CF, art. 5º, LXII).

Identificação de quem prendeu

Saber quem realizou a prisão e o interrogatório (CF, art. 5º, LXIV).

Audiência de custódia

Apresentação a um juiz em até 24 horas (CPP, art. 310).

Liberdade diante de prisão ilegal

Relaxamento e liberdade provisória quando cabíveis (CF, art. 5º, LXV e LXVI).

Algemas só em exceção

Apenas com resistência, risco de fuga ou perigo, justificado por escrito (SV 11).

Integridade física e moral

Tortura e tratamento desumano são proibidos (CF, art. 5º, III e XLIX).

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