Orientação
Direitos de quem é preso
Os principais direitos de quem é preso, com base na Constituição, no CPP e na Súmula Vinculante 11.
Permanecer em silêncio
E ser informado desse direito (CF, art. 5º, LXIII).
Assistência de advogado e família
Incluindo conversa reservada com o advogado (CF, art. 5º, LXIII).
Comunicação da prisão
Ao juiz e à família ou pessoa indicada (CF, art. 5º, LXII).
Identificação de quem prendeu
Saber quem realizou a prisão e o interrogatório (CF, art. 5º, LXIV).
Audiência de custódia
Apresentação a um juiz em até 24 horas (CPP, art. 310).
Liberdade diante de prisão ilegal
Relaxamento e liberdade provisória quando cabíveis (CF, art. 5º, LXV e LXVI).
Algemas só em exceção
Apenas com resistência, risco de fuga ou perigo, justificado por escrito (SV 11).
Integridade física e moral
Tortura e tratamento desumano são proibidos (CF, art. 5º, III e XLIX).
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