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Orientação
Acordo com o MP: transação, suspensão e ANPP
Informe as penas do crime e veja quais acordos podem caber. É uma triagem geral: quem propõe é o Ministério Público e o juiz homologa.
O que é cada um
| Acordo | Para quê | Principais requisitos |
|---|---|---|
| Transação penal (Lei 9.099/95, art. 76) | Encerra o caso sem processo, com pena restritiva de direitos ou multa. | Pena máxima até 2 anos; sem condenação definitiva anterior à prisão; sem o benefício nos últimos 5 anos. |
| Suspensão condicional do processo (art. 89) | Suspende o processo de 2 a 4 anos, com condições. | Pena mínima até 1 ano; não responder a outro processo nem ter condenação por crime. |
| ANPP (CPP, art. 28-A) | Acordo antes da denúncia, com confissão e condições. | Sem violência ou grave ameaça; pena mínima inferior a 4 anos; sem reincidência ou habitualidade. |
Casos de violência doméstica ficam fora dos três acordos (Súmula 536 do STJ e art. 28-A, § 2º, do CPP). Causas de aumento e diminuição contam para os limites.
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