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Habeas Corpus

Quando cabe habeas corpus, quem pode pedir e quais ilegalidades ele corrige.

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Habeas Corpus: Quando Esse Instrumento Pode Ser Utilizado?

Entenda quando cabe habeas corpus para proteger a liberdade em casos de prisão preventiva, prisão ilegal, excesso de prazo ou constrangimento ilegal, e como atua o advogado criminalista na defesa.

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