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Direitos do Acusado

Direito ao silêncio, presunção de inocência, defesa técnica e garantias no processo penal.

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Apelação criminal: por que a fundamentação da pena merece uma análise própria

A análise de uma sentença criminal não se limita à condenação. Entenda como a fundamentação da pena pode ser examinada na apelação e quais pontos exigem atenção antes de recorrer.

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Remição de pena: por que os registros de trabalho, estudo e leitura precisam chegar ao processo

Trabalho, estudo e leitura podem repercutir no tempo de cumprimento da pena. Entenda a importância dos comprovantes, da análise judicial e da atualização do cálculo na execução penal.

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Recusa ao bafômetro: por que a apuração criminal e o processo administrativo são diferentes

A recusa ao bafômetro não é crime, mas pode gerar consequências administrativas. Entenda como as duas esferas se relacionam, quais provas são avaliadas e por que seus procedimentos não devem ser confundidos.

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Laudos periciais em crimes sexuais: o que os exames esclarecem e quais são seus limites

Entenda como os laudos periciais são analisados em investigações de crimes sexuais, por que seus resultados precisam de contexto e quais dúvidas podem exigir esclarecimentos técnicos.

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Movimentações financeiras sob investigação: o papel dos documentos na análise de suspeitas de lavagem de dinheiro

Extratos mostram transferências, mas nem sempre explicam sua finalidade. Entenda como contratos, registros contábeis e outros documentos ajudam a contextualizar operações em investigações de lavagem de dinheiro.

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Meu celular foi apreendido pela polícia. Eles podem acessar todas as minhas conversas, fotos e mensagens?

Teve seu celular apreendido pela polícia? Entenda quando podem acessar WhatsApp, conversas e fotos, os limites legais da perícia digital e como questionar provas ilícitas no processo criminal.

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Falsa acusação de estupro de vulnerável: quando a denúncia se torna instrumento de vingança

Artigo de opinião sobre a falsa acusação de estupro de vulnerável como instrumento de vingança. Entenda os limites da denunciação caluniosa, os direitos da pessoa investigada e a importância da análise rigorosa das provas, da presunção de inocência e da proteção integral de crianças e adolescentes.

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Presunção de inocência: por que ninguém deve ser condenado antes das provas.

Entenda a importância do princípio da presunção de inocência no processo penal, garantia constitucional que assegura o direito de defesa, exige provas para uma condenação e protege os cidadãos contra injustiças, julgamentos precipitados e abusos do poder estatal.

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