Habeas Corpus: Quando Esse Instrumento Pode Ser Utilizado?

A liberdade é um dos direitos fundamentais mais importantes protegidos pela legislação brasileira. Por isso, quando uma pessoa é presa de forma ilegal ou sofre uma restrição indevida ao seu direito de ir e vir, o ordenamento jurídico oferece instrumentos específicos para proteger esse direito. Entre eles está o habeas corpus, uma das medidas mais conhecidas dentro do Direito Penal e do Processo Penal.

Apesar de ser bastante mencionado no dia a dia, muitas pessoas ainda não sabem exatamente o que é um habeas corpus, em quais situações ele pode ser utilizado e qual é o papel do advogado criminalista nesse procedimento.

O habeas corpus é um instrumento destinado a proteger a liberdade de locomoção quando alguém sofre ou está ameaçado de sofrer violência ou coação em razão de ilegalidade ou abuso de poder. Sua previsão está na Constituição Federal e também no Código de Processo Penal.

Na prática, isso significa que o habeas corpus pode ser utilizado para questionar determinadas situações em que a liberdade de uma pessoa está sendo restringida de maneira ilegal ou abusiva.

A medida pode ser utilizada, por exemplo, diante de uma prisão considerada ilegal, de uma prisão preventiva que não esteja devidamente fundamentada, de uma manutenção indevida da prisão ou de determinadas situações de excesso de prazo. Também pode ser utilizada quando existe uma ameaça concreta de prisão ilegal.

É importante compreender, entretanto, que o habeas corpus não funciona como uma espécie de pedido automático de liberdade. A simples existência de uma prisão não significa que haverá concessão do habeas corpus. É necessário demonstrar, a partir das circunstâncias concretas do caso, a existência de uma ilegalidade ou de um constrangimento ilegal que esteja atingindo a liberdade da pessoa.

Habeas corpus e prisão preventiva

Uma das situações em que o habeas corpus aparece com frequência na prática criminal envolve a prisão preventiva.

A prisão preventiva é uma medida cautelar que pode ser determinada durante a investigação ou no curso do processo criminal, desde que estejam presentes os requisitos previstos na legislação.

Por se tratar de uma medida que restringe diretamente a liberdade, sua utilização precisa estar baseada em fundamentos concretos e legalmente previstos. Não basta, portanto, que exista uma acusação criminal para que a pessoa permaneça presa preventivamente.

Quando a defesa identifica uma possível ilegalidade na decisão que decretou ou manteve a prisão, pode avaliar a utilização do habeas corpus perante a autoridade competente.

A análise precisa considerar o conteúdo da decisão judicial, os fundamentos apresentados, as circunstâncias do caso, o andamento do processo e a existência ou não dos requisitos que justificam a prisão.

Essa análise individualizada é fundamental porque cada processo possui características próprias.

Habeas corpus liberatório e preventivo

O habeas corpus pode assumir diferentes finalidades.

Quando a pessoa já está presa e a defesa busca fazer cessar uma restrição considerada ilegal, trata-se, em linhas gerais, de um habeas corpus de natureza liberatória.

Por outro lado, quando existe uma ameaça concreta de restrição ilegal da liberdade, pode ser utilizado o habeas corpus preventivo, desde que estejam presentes os requisitos para sua utilização.

Assim, o instituto não está limitado às situações em que a pessoa já se encontra dentro de uma unidade prisional. Dependendo das circunstâncias, também pode ser utilizado para impedir que uma ameaça concreta e ilegal à liberdade se concretize.

Excesso de prazo e constrangimento ilegal.

Outra questão que pode ser analisada por meio de habeas corpus é a existência de eventual excesso de prazo.

É importante destacar que não existe uma regra segundo a qual determinada quantidade de dias de prisão automaticamente gera direito à liberdade.

A análise do excesso de prazo considera as características de cada processo. Devem ser observados fatores como a complexidade da ação, o número de acusados, a quantidade de testemunhas, a necessidade de diligências, a atuação das partes e o andamento efetivo do processo.

Dessa forma, o simples decurso do tempo não é suficiente, por si só, para determinar a existência de constrangimento ilegal.

Cabe à defesa analisar o processo de forma detalhada para verificar se existe uma demora injustificada e incompatível com as circunstâncias do caso.

O habeas corpus não representa garantia automática de liberdade.

Um ponto que precisa ser esclarecido é que a apresentação de um habeas corpus não significa que a liberdade será automaticamente concedida.

O pedido será analisado pela autoridade judicial competente, que verificará os fundamentos apresentados pela defesa e as circunstâncias concretas do caso.

Por essa razão, um habeas corpus não deve ser tratado apenas como uma tentativa genérica de modificar uma decisão desfavorável.

A medida precisa estar relacionada à proteção da liberdade e apresentar fundamentos jurídicos capazes de demonstrar a existência de ilegalidade ou abuso de poder.

Por isso, a análise técnica do processo é tão importante.

A importância do advogado criminalista

A atuação do advogado criminalista pode ser fundamental desde os primeiros momentos de uma investigação ou processo criminal.

Quando uma pessoa é presa, por exemplo, o advogado precisa analisar rapidamente as circunstâncias da prisão, os documentos produzidos, a decisão judicial, os elementos apresentados pela acusação e as possibilidades jurídicas existentes.

Nem sempre o habeas corpus será a medida adequada.

Em determinadas situações, poderá ser cabível um pedido de liberdade provisória, uma revogação da prisão preventiva ou outra medida processual. Em outras, poderá existir fundamento para a impetração de habeas corpus.

A escolha da medida adequada depende da análise concreta do caso.

Por isso, a atuação da defesa criminal não deve ser baseada em fórmulas prontas. Cada investigação e cada processo possuem particularidades que precisam ser examinadas individualmente.

Habeas corpus em casos de tráfico de drogas

Nos casos envolvendo tráfico de drogas, o habeas corpus também pode assumir importância quando existe discussão relacionada à prisão cautelar.

A defesa pode precisar analisar os fundamentos utilizados para determinar ou manter a prisão preventiva, as circunstâncias do flagrante, os elementos utilizados para justificar a custódia e o desenvolvimento do processo.

Além da questão relacionada à liberdade, processos por tráfico de drogas podem envolver discussões importantes sobre a legalidade da abordagem policial, busca pessoal, busca domiciliar, apreensão das substâncias, cadeia de custódia, depoimentos e demais elementos utilizados na acusação.

Por isso, a análise jurídica deve começar o quanto antes.

Uma defesa criminal tecnicamente estruturada não deve olhar apenas para a acusação apresentada, mas também para a forma como as provas foram obtidas e para a legalidade de todos os atos praticados durante a investigação e o processo.

O habeas corpus durante a investigação criminal

A proteção da liberdade também pode ser necessária antes mesmo do início de uma ação penal.

Durante uma investigação criminal, podem ocorrer situações capazes de atingir diretamente o direito de locomoção. Dependendo das circunstâncias, o habeas corpus pode ser utilizado para questionar uma ilegalidade ou uma ameaça concreta à liberdade.

Isso demonstra a importância de contar com orientação jurídica desde os primeiros momentos de uma investigação.

Quanto mais cedo a defesa tiver conhecimento dos fatos e acesso aos elementos disponíveis, maior será sua capacidade de avaliar as medidas juridicamente adequadas para aquele caso.

A atuação da defesa deve ser individualizada

Não existe uma única estratégia que possa ser aplicada a todas as situações envolvendo prisão.

Uma pessoa presa em flagrante por determinado crime pode apresentar circunstâncias completamente diferentes de outra pessoa investigada pelo mesmo delito.

Residência fixa, trabalho, antecedentes, circunstâncias da prisão, natureza da acusação, elementos existentes no processo, fundamentação utilizada pelo juiz e andamento da investigação são apenas alguns dos fatores que podem precisar ser analisados.

Por isso, a atuação de um advogado criminalista deve ser técnica e individualizada.

O objetivo é compreender exatamente o que aconteceu, identificar eventuais ilegalidades e utilizar os instrumentos jurídicos adequados para proteger os direitos do acusado.

Conclusão

O habeas corpus é um dos principais instrumentos jurídicos destinados à proteção da liberdade de locomoção. Ele pode ser utilizado diante de determinadas situações de ilegalidade ou abuso de poder que atinjam ou ameacem concretamente a liberdade de uma pessoa.

Sua utilização, entretanto, exige uma análise cuidadosa do caso. Nem toda prisão será ilegal e nem todo pedido de liberdade deverá ser feito por meio de habeas corpus.

É necessário analisar a decisão judicial, os fundamentos da prisão, as circunstâncias do caso, o andamento do processo e os elementos existentes nos autos.

Nesse contexto, a atuação de um advogado criminalista pode ser decisiva para identificar a medida jurídica adequada e apresentar a defesa de forma técnica e fundamentada.

Em situações envolvendo prisão em flagrante, prisão preventiva, audiência de custódia, tráfico de drogas, investigação criminal ou ameaça concreta à liberdade, a orientação jurídica especializada deve ser buscada o quanto antes.

Sobre o autor

Dr. Frank Bez Fontana da Silva – OAB/SC 53.996

Advogado com atuação na área criminal, dedicado à defesa técnica em investigações, prisões, processos criminais, audiências, habeas corpus e Tribunal do Júri.