O que é o inquérito policial
É o procedimento conduzido pela polícia para apurar a existência de um crime e sua autoria. Ao final, os autos são enviados ao Ministério Público, que pode oferecer denúncia, requerer diligências ou pedir o arquivamento.
Recebi uma intimação policial. O que fazer?
- Não ignorar a intimação — o não comparecimento pode gerar condução e prejuízos.
- Procurar um advogado antes da data marcada.
- Levar documento de identificação e a própria intimação.
- Comparecer acompanhado de advogado, que tem direito de acesso aos autos.
- Não prestar declarações improvisadas sobre fatos que não se lembra com precisão.
Direitos de quem é investigado
Permanecer em silêncio, não produzir prova contra si, ser assistido por advogado e ter acesso aos elementos já documentados nos autos são direitos garantidos por lei.
A defesa também pode requerer diligências, juntar documentos e apresentar versão dos fatos quando isso for estrategicamente adequado.
Indiciamento e encerramento
O indiciamento é ato da autoridade policial que aponta a pessoa como provável autora do fato. Ele não é condenação e pode ser questionado. Encerrado o inquérito, o caso segue para análise do Ministério Público.
Perguntas frequentes
- Preciso de advogado para prestar depoimento?
- Não é obrigatório, mas é altamente recomendável. O advogado orienta previamente, acompanha o ato e verifica a regularidade do procedimento.
- O que acontece depois do indiciamento?
- O inquérito é remetido ao Ministério Público, que pode oferecer denúncia, requisitar novas diligências ou pedir o arquivamento.
- Ser investigado significa ser culpado?
- Não. A investigação apura fatos e a presunção de inocência permanece até decisão condenatória definitiva.
- O escritório atende 24 horas?
- Sim. A BCM mantém plantão criminal 24 horas, inclusive em finais de semana e feriados, porque prisões e audiências de custódia não seguem horário comercial. O atendimento administrativo funciona de segunda a sexta, das 08:30h às 18h, no escritório em Criciúma.
Atendimento em Criciúma – SC
- R. Gentil Antônio Alamini, 35 — Vila Isabel, Criciúma – SC, 88818-080
- Segunda a sexta, das 08:30h às 18h — plantão criminal 24 horas para urgências
- (48) 99665-6765 — OAB/SC 53.996
