Tráfico Privilegiado: o que é, qual a pena e quando pode ser aplicado?

Quando uma pessoa é acusada de tráfico de drogas, uma das primeiras preocupações costuma ser: qual será a pena? Existe alguma possibilidade de redução?

A resposta pode ser sim.

Em determinadas situações, mesmo que a pessoa seja condenada por tráfico de drogas, a legislação permite uma redução significativa da pena. É o chamado tráfico privilegiado.

Mas atenção: o fato de a pessoa ser primária ou possuir pequena quantidade de droga, isoladamente, não garante o benefício.

É justamente nesse ponto que uma análise técnica do caso pode fazer diferença.

O que é tráfico privilegiado?

O tráfico privilegiado está previsto no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, conhecida como Lei de Drogas.

A legislação permite que a pena seja reduzida de 1/6 a 2/3 quando o acusado:

- for primário; - possuir bons antecedentes; - não se dedicar a atividades criminosas; e - não integrar organização criminosa.

Portanto, o tráfico privilegiado não significa que a pessoa será absolvida.

Também não significa que o tráfico deixa de ser crime.

Trata-se de uma causa especial de diminuição de pena, aplicada depois de reconhecida a prática do crime de tráfico.

Qual é a pena do tráfico de drogas?

O tráfico previsto no artigo 33, caput, da Lei de Drogas possui pena de 5 a 15 anos de reclusão, além de multa.

Quando presentes os requisitos do tráfico privilegiado, essa pena pode ser reduzida de 1/6 a 2/3.

Isso pode produzir uma diferença muito significativa na situação jurídica do acusado.

Por exemplo, considerando apenas a matemática da redução, uma pena de 6 anos poderia, em determinadas circunstâncias, ser reduzida para 2 anos quando aplicada a redução máxima de 2/3.

Por isso, a análise da possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado é uma questão extremamente relevante dentro de uma defesa criminal.

Quem tem direito ao tráfico privilegiado?

Aqui existe uma importante diferença entre ter direito à análise do benefício** e **automaticamente receber a redução máxima.

Ser primário é um requisito importante, mas não é suficiente.

A Justiça também avaliará se existem elementos concretos indicando que o acusado:

- participa de atividades criminosas; - integra organização criminosa; - possui envolvimento habitual com o tráfico; - exerce papel relevante na estrutura de comercialização de drogas.

A defesa precisa analisar o conjunto das provas.

Não é correto concluir que alguém se dedica ao crime apenas porque foi encontrado com determinada quantidade de droga.

Da mesma forma, também não é correto afirmar que toda pessoa primária automaticamente receberá a redução de 2/3.

Cada processo precisa ser analisado individualmente.

A quantidade de droga impede o tráfico privilegiado?

Essa é uma das questões mais importantes.

A quantidade e a natureza da droga podem ser consideradas pelo juiz na análise das circunstâncias do crime e na definição da pena.

Entretanto, a quantidade de droga, por si só, não significa automaticamente que o acusado esteja envolvido com uma atividade criminosa habitual ou que faça parte de uma organização criminosa.

É preciso analisar o contexto.

Como a droga foi encontrada?

Havia dinheiro fracionado?

Existiam anotações relacionadas ao tráfico?

Havia balança de precisão?

O acusado possuía antecedentes?

Existiam mensagens ou outros elementos indicando comércio habitual?

Qual era a dinâmica dos fatos?

São essas circunstâncias, analisadas conjuntamente, que podem ser relevantes para a defesa.

Tráfico privilegiado é o mesmo que tráfico de menor potencial ofensivo?

Não.

Essa confusão é bastante comum.

O tráfico de drogas continua sendo um crime grave, com pena prevista na Lei de Drogas.

O chamado tráfico privilegiado é uma causa de diminuição de pena.

Portanto, não estamos falando de uma "desclassificação" do tráfico para um crime mais leve.

A condenação continua sendo pelo crime de tráfico de drogas, mas a pena pode sofrer uma redução quando preenchidos os requisitos legais.

O tráfico privilegiado permite regime aberto?

Pode permitir, dependendo da pena aplicada e das circunstâncias concretas do caso.

Esse é outro motivo pelo qual não se deve analisar apenas a quantidade de droga apreendida ou a pena prevista abstratamente na lei.

A definição do regime inicial depende de diversos fatores, especialmente da pena final aplicada e das circunstâncias judiciais consideradas na sentença.

Em determinados casos, o reconhecimento do tráfico privilegiado pode produzir uma consequência prática muito relevante na definição do regime de cumprimento da pena.

Tráfico privilegiado permite substituição da prisão por penas restritivas de direitos?

Pode.

Essa possibilidade deve ser analisada de acordo com a pena final aplicada e com os demais requisitos legais.

O Supremo Tribunal Federal já reconheceu que o tráfico privilegiado não possui natureza hedionda, entendimento que possui importantes consequências para o cumprimento da pena.

Isso não significa que todo condenado por tráfico privilegiado terá automaticamente direito à substituição ou a determinado regime.

É necessária a análise concreta do processo.

O papel do advogado criminal no caso de tráfico privilegiado

Uma defesa criminal eficiente não deve se limitar a discutir se a droga pertencia ou não ao acusado.

É necessário analisar toda a cadeia de acontecimentos.

Desde a abordagem policial até a apreensão da droga, passando pela busca pessoal, eventual entrada em residência, produção das provas, depoimentos dos policiais e demais elementos existentes no processo.

Em seguida, é preciso avaliar as circunstâncias relacionadas à pena.

**Ser primário, possuir bons antecedentes e não integrar organização criminosa são elementos que precisam ser cuidadosamente demonstrados e trabalhados pela defesa.**

Em muitos casos, a discussão não está apenas em "ser condenado ou absolvido".

Pode estar também em qual será a pena aplicada, qual será o regime de cumprimento e quais benefícios jurídicos poderão ser reconhecidos.

Por que a quantidade de droga não conta toda a história?

Na prática criminal, existe uma tendência perigosa de transformar a quantidade de droga apreendida em uma espécie de "sentença antecipada".

Mas o processo criminal não pode ser reduzido a um número.

A quantidade é apenas um dos elementos que podem ser considerados.

Uma defesa técnica precisa analisar o contexto completo da apreensão e verificar se existem elementos concretos capazes de demonstrar dedicação a atividades criminosas ou integração a organização criminosa.

A diferença entre uma condenação sem o reconhecimento do tráfico privilegiado e uma condenação com a aplicação da causa de diminuição pode ser enorme.

Tráfico privilegiado: cada detalhe do processo importa

Em um processo por tráfico de drogas, pequenos detalhes podem assumir grande importância.

A forma como ocorreu a abordagem.

A legalidade da busca.

A origem da prova.

A quantidade e a natureza da droga.

A existência ou não de antecedentes.

As circunstâncias da apreensão.

Os depoimentos prestados.

A existência de elementos que indiquem comércio habitual.

A eventual existência de organização criminosa.

Tudo isso precisa ser analisado de forma conjunta.

Por isso, diante de uma acusação de tráfico de drogas, procurar um advogado criminalista desde o início pode ser fundamental para identificar as teses defensivas possíveis e evitar que questões importantes sejam ignoradas durante o processo.

Conclusão:

O tráfico privilegiado pode representar uma redução expressiva da pena para determinados acusados de tráfico de drogas.

Mas ele não é automático.

É necessário verificar, no caso concreto, se estão presentes os requisitos previstos na Lei de Drogas e se existem elementos que indiquem ou não dedicação a atividades criminosas ou integração a organização criminosa.

Por isso, se você ou alguém próximo está sendo investigado ou processado por tráfico de drogas, não analise a situação apenas pela quantidade de droga apreendida ou pela pena prevista na lei.

Em Direito Penal, o contexto dos fatos e a prova produzida no processo podem mudar completamente o resultado.

Uma defesa criminal técnica começa justamente pela análise desses detalhes.

Sobre o Autor: Frank Bez Fontana da Silva OAB/SC 53.996 Advogado Criminal